1. Prestador e aceitação
Estes Termos regulam o serviço disponibilizado sob a marca FilesUp ("FilesUp", "nós" ou "nosso").
Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceita a versão destes termos em vigor nessa data e a Política de Utilização Aceitável. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais; não transforma tratamentos necessários ao contrato em tratamentos baseados em consentimento.
Se utilizar a FilesUp em nome de uma organização, declara ter poderes para vincular essa organização. Se não tiver capacidade legal para contratar sozinho, apenas pode usar o serviço com autorização válida do seu representante legal.
2. O serviço
A FilesUp permite enviar ficheiros e mensagens a pessoas identificadas por email ou número de telemóvel, organizando as partilhas numa conversa ou tópico. O destinatário pode aceder no browser sem criar uma conta, através de um link específico.
O serviço é um meio temporário de entrega, não um arquivo permanente nem um serviço de cópias de segurança. Deve conservar os originais e cópias adequadas dos seus ficheiros.
As funcionalidades, aplicações disponíveis, capacidade e limites podem evoluir. Quando uma alteração reduzir materialmente uma funcionalidade contratada, procuraremos avisar com antecedência razoável, salvo quando uma medida urgente seja necessária por segurança, abuso ou imposição legal.
3. Conta, códigos e links de acesso
O acesso à conta é feito sem password, através de um código de utilização única enviado para o email por infraestrutura SMTP ou para o telemóvel através da MessageBird. É responsável por manter o controlo do email, número de telemóvel, dispositivo e sessão associados à conta e por terminar a sessão em dispositivos partilhados.
Um link público da FilesUp é uma credencial bearer: qualquer pessoa que obtenha o link completo pode usar a capacidade de acesso nele contida enquanto estiver válida. Não publique, reencaminhe ou guarde o link em locais inseguros. Confirme cuidadosamente o destinatário antes de enviar.
Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado. Podemos invalidar sessões ou links, limitar tentativas e pedir nova verificação para proteger contas, destinatários e infraestrutura.
4. Disponibilidade, eliminação e histórico
Os binários dos ficheiros e arquivos de download ficam acessíveis durante 240 horas (10 dias) a contar do momento em que a transferência fica disponível, salvo eliminação ou bloqueio anterior. No termo desse prazo o acesso termina e o processo de eliminação dos objetos é executado pela infraestrutura.
A timeline da conversa, mensagens, nomes e outros metadados do ficheiro, miniaturas persistentes e registos de entrega ou download podem permanecer enquanto a conta e o respetivo tópico existirem. Eliminar o binário ao fim de dez dias não elimina automaticamente esse histórico.
Pode apagar conteúdo ou pedir a eliminação da conta pelos meios disponibilizados no produto ou pelo contacto de privacidade. Alguns registos mínimos podem ser preservados quando necessários para cumprir a lei, responder a denúncias, prevenir abuso ou defender direitos.
5. O seu conteúdo e as suas responsabilidades
Mantém os direitos sobre os ficheiros, mensagens e demais conteúdo que fornece. Concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e apenas durante o tempo necessário para alojar, reproduzir tecnicamente, criar miniaturas, transmitir e disponibilizar esse conteúdo conforme as suas instruções e estes termos.
Declara que tem os direitos e bases legais necessários para carregar e partilhar o conteúdo e os dados do destinatário; que a partilha não viola direitos de terceiros; e que escolheu o destinatário correto. Não deve usar a FilesUp para dados ou conteúdos quando não consiga aceitar o risco inerente a um link bearer e à ausência de encriptação ponta-a-ponta.
6. Comunicações e sugestões de mensagem
As comunicações transacionais — como códigos de acesso, convites de partilha, alertas de segurança, confirmações de serviço ou avisos legais — são necessárias para prestar ou proteger o serviço e não são marketing. Nem todas podem ser desativadas enquanto mantiver uma conta ou uma partilha ativa.
Comunicações promocionais da FilesUp por email ou SMS só são enviadas com uma escolha opcional e separada. Recusar marketing não impede a criação da conta nem o uso do serviço; pode retirar essa autorização a qualquer momento, sem afetar comunicações transacionais.
A sugestão de mensagem por inteligência artificial só é pedida quando clica nessa opção. Para a produzir, podem ser enviados à OpenAI o nome apresentado do destinatário e os nomes, extensões e tamanhos dos ficheiros — não o conteúdo binário. O pedido usa store: false. A sugestão é editável e só passa a integrar a conversa se decidir utilizá-la e enviar a mensagem.
7. Conteúdo ilegal, denúncias e medidas
Pode denunciar um ficheiro, link ou comportamento que considere ilegal ou contrário às nossas regras através do mecanismo de notificação e ação. Uma denúncia precisa deve incluir a localização exata, uma explicação fundamentada e a declaração de boa-fé indicada nessa página.
Podemos remover ou bloquear conteúdo, revogar links, limitar funcionalidades, preservar prova, suspender ou encerrar contas quando seja razoavelmente necessário para cumprir a lei, estes termos ou proteger terceiros e a infraestrutura. Procuramos decidir de forma atempada, diligente, objetiva, não arbitrária e proporcional, considerando o contexto e os direitos fundamentais envolvidos.
Quando aplicável e legalmente permitido, comunicaremos a decisão e os fundamentos à pessoa afetada. Pode pedir reapreciação através do contacto de abuso. Nada nesta secção limita o direito de contactar autoridades competentes ou recorrer aos meios legais disponíveis.
8. Disponibilidade e responsabilidade
Prestamos o serviço com diligência razoável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, recuperação de uploads incompletos, compatibilidade com todos os ficheiros ou ausência total de falhas. Podemos realizar manutenção e adotar limites proporcionais de dimensão, volume, velocidade ou quota.
Na máxima medida permitida pela lei, não respondemos por perdas indiretas ou consequências resultantes de o utilizador não conservar uma cópia, escolher o destinatário errado, divulgar um link ou violar estes termos. Esta limitação não exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, incluindo por dolo, danos pessoais causados por culpa ou direitos imperativos do consumidor.
9. Suspensão, encerramento e alterações
Pode deixar de usar a FilesUp e encerrar a conta. Podemos suspender ou terminar o acesso por violação material ou repetida, risco de segurança, falta de capacidade técnica, exigência de autoridade competente ou descontinuação do serviço. Quando a situação o permita, daremos aviso e oportunidade razoável de corrigir ou contestar.
Podemos atualizar estes termos. Alterações materiais aplicam-se prospectivamente e serão apresentadas antes de uma nova aceitação quando necessário. A data e a versão ficam indicadas no topo desta página.
10. Lei aplicável e contacto
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Os tribunais portugueses são competentes, sem prejuízo das regras imperativas que protejam consumidores e lhes atribuam outro foro ou outros meios de resolução de litígios.
Questões sobre privacidade podem ser enviadas para privacy@filesup.app. Denúncias de conteúdo ou abuso devem ser enviadas para abuse@filesup.app. A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes; a falta de exercício de um direito não constitui renúncia.